É um direito regulado pelo art. 7º da Constituição Federal. Assegura aos trabalhadores direitos mínimos, como a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa, desde que haja indenização compensatória (inciso I). Também prevê o seguro-desemprego (inciso II) e o fundo de garantia (inciso III), além da garantia de salário nunca inferior ao mínimo (inciso IV) e o décimo terceiro salário (inciso VII).

O direito à educação é abordado ao longo da constituição. Suas garantias mínimas estão estabelecidas no Capítulo III, entre os artigos 205 e 214.

A saúde está disposta no Capítulo II, Seção II e compreende os artigos 196 ao 200. O principal destaque é o Sistema Único de Saúde – SUS, que dá direito ao acesso universal à saúde e é de responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Não possui capítulo próprio, mas é tratada como obrigação do Estado criar Políticas Públicas de moradia a quem necessita (art. 23, IX). Talvez seja um dos mais difíceis direitos de serem garantidos devido a precariedade das políticas urbanas nas cidades brasileiras.

Outro direito social difícil de ser garantido pelo Estado, pois é um dos que mais geram controvérsias nos debates públicos e entre a própria população brasileira. A CF/88 não estabelece uma política nacional de segurança, ficando a cargo de leis ordinárias e dos Estados promovê-la.

Um dos mais antigos direitos sociais, possui a previsão de garantir assistência aos cidadãos em caso de impossibilidade de trabalhar por motivos de saúde. Também garante assistência financeira por aposentadoria mediante contribuição comprovada pelos anos trabalhados.

É um dos principais gastos dos Estados em geral. O Brasil acabou de passar por uma reforma de previdência, fruto de políticas neoliberais.