ATUAÇÃODireito Constitucional
O que é direito constitucional
O Direito Constitucional é a área do Direito que tem por objeto as normas constitucionais. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados-Nação. É, portanto, bastante recente na História do Direito, porque data da constituição dos Estados-Nação.
Este tema possui grande relevância, uma vez que a Constituição é o documento que estabelece o Estado, sendo, portanto, parâmetro para todas as demais legislações e entendimentos jurídicos com vigência no Estado constituído.
Direito constitucional e direitos fundamentais
Entende-se por direitos fundamentais os direitos previstos no texto constitucional com eficácia e aplicabilidade previsto no próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras.
A Constituição classifica os direitos e garantias fundamentais da seguinte forma
- Direitos e garantias individuais e coletivas (artigo 5º)
- Direitos sociais (artigos 6º ao 11º)
- Direitos de nacionalidade (artigo 12º)
- Direitos políticos (artigo 14º)
- Direitos de criação, organização e participação dos partidos políticos (artigo 17º)
Princípios do direito constitucional
Princípio da soberania
É a supremacia do poder dentro da ordem interna. Isso quer dizer que, dentro do nosso território, não será admitida qualquer força senão as dos poderes juridicamente constituídos.
Na ordem externa, encontra Estados de igual poder, ou seja, não é submisso a nenhum país no mundo.
Princípio da cidadania
A cidadania a cidadania compreende todos os direitos e obrigações de natureza política do povo.
Princípio da dignidade da pessoa humana
Já a dignidade da pessoa humana é um princípio que repercute sobre todo o ordenamento jurídico, ele é a base da Constituição de 1988. Assim, espera-se, antes de mais nada, que a dignidade da pessoa humana seja respeitada, pois é inerente a todo cidadão. Ou seja, é o verdadeiro pressuposto de democracia.
Princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um princípio que assegura que a pessoa tem a possibilidade de se desenvolver ou empreender através do seu trabalho e da livre iniciativa. possui ligação com o artigo 170, CF/88, o qual trata da ordem econômica e financeira.
Princípio do pluralismo político
Por fim, temos o pluralismo político, que basicamente é a aceitação de ideias contrárias em qualquer situação.
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