Grupo Pedro Ivo Biancardi Barboza1 Maria da Penha Vasconcellos2 Fernando Mussa Abujamra Aith3   Resumo Objetivos: verificar se os instrumentos e mecanismos de inclusão e transparência disponíveis ao cidadão no estado de São Paulo permitem o exercício da democracia sanitária e o controle social das metas e resultados da contratualização da prestação de serviços de...

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.   LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Vigência Mensagem de veto Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o...

Internet não é “terra sem lei” e jamais pode ser vista dessa forma. Perfil Fake é prática odiosa que deve ser coibida, e, neste artigo, trataremos das medidas que podem ser tomadas na esfera cível. Atualmente, é raro encontrar quem não utilize rede social, seja para fins de comunicação, informação, atração de novos clientes, publicidade,...

O que pode ser registrado como marca É importante saber, primeiro, o que pode ser reconhecido como marca. O registro, como se sabe, tem a função de assegurar o uso exclusivo da marca em território nacional, protegendo, consequentemente, os serviços ou produtos frutos do negócio. A marca pode ser caracterizada pelo elemento nominativo (nome, efetivamente)...

A Oposição ao registro de marca pode impedir que você consiga registrá-la. O protocolo do pedido de registro perante o INPI, providência esta chamada de “depósito” , é o ato que dá início ao processo de análise da viabilidade de se conceder o registro da marca ao requerente. Todavia, tal procedimento não se restringe à...

Após o falecimento de um ente querido, os bens dessa pessoa passam por uma divisão da herança com cônjuges, filhos e até outros familiares (dependendo da existência ou não de um testamento). A complexidade de cada caso é diferente. Confira como funciona em relação aos companheiros/cônjuges! Entenda sobre a partilha da herança com cônjuges A...

famoso “golpe do Whatsapp clonado” continua fazendo vítimas em todo o Brasil. Mas, você deve estar se perguntando, como agir em uma situação dessas? Antes de mais nada, apesar de ser um crime bastante comentado nas redes sociais, ainda é um tema bastante novo nos Tribunais. Desta forma, acaba gerando inúmeros debates sobre o tema....