A Lei 8.666 está ligada diretamente ao conceito do que é licitação. Até quem não é da área pública e não trabalha com o setor, já ouviu falar da Lei das Licitações.

Instituída em 1993, essa lei rege todos os processos administrativos e é capaz de responder a todas as dúvidas sobre esse procedimento. Essa lei regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O que dita os princípios que a administração pública deve seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Há outras normas na 8.666 de 1993. Por exemplo: todo o processo está subordinado às regras do edital, que deve ser pautado na própria lei. E todo julgamento no âmbito do processo deve ser pautado em aspectos objetivos. E ainda que deve haver manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

Também na lei 8.666/93 baseiam-se todos os editais. Por isso é tão importante conhecer essa lei em todos os seus pormenores;em esquecer que alguns tipos de licitação têm como base outras leis. Como o Pregão, que foi criado pela Lei 10.520/02.

Isso não quer dizer que a lei 8.666/93 também não seja usada nesse tipo de licitação. Qualquer lacuna encontrada nesses processos, deve ser preenchida pela Lei das Licitações.