O princípio da proteção é o mais basilar princípio do direito do trabalho, pois exprime o próprio sentido teleológico deste ordenamento jurídico: proteger.

Os contornos do direito do trabalho sofreram profundas modificações ao longo das últimas alterações legislativas. No entanto, independente disto, a sua função de instrumento de equilíbrio social é algo que jamais poderá ser mudada.

O princípio da irrenunciabilidade vem a partir da ideia de indisponibilidade dos direitos fundamentais. Por isso, os indivíduos não podem abdicar dos direitos concedidos pelo ordenamento, seja voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação.

Dessa forma, o Artigo 9° da CLT determina que os documentos utilizados como instrumentos de renúncia a direitos concedidos pela legislação são considerados nulos e não manifestam. Como resultado, seus efeitos também ficam sob a mesma condição.

Este princípio determina que a ordem justrabalhista só pode cumprir satisfatoriamente o objetivo teleológico do Direito do Trabalho mediante a:

• Permanência do vínculo empregatício;
• Com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais.

Sendo assim, o princípio da continuidade da relação repercute em seis implicações, abordadas a seguir:

• Preferência pelos contratos de duração indefinida;
• Amplitude para a admissão das transformações do contrato;
• Facilidade para manter o contrato, apesar dos descumprimentos ou nulidades em que se haja incorrido;
• Resistência em admitir a rescisão unilateral do contrato, por vontade patronal;
• Interpretação das interrupções dos contratos como simples suspensões;
• Manutenção do contrato nos casos de substituição do empregador.

O princípio da primazia da realidade sobre a forma determina que caso haja discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos, deve-se dar preferência ao que ocorre na prática.